Termos e Condições de Uso do Site

COMPLIANCE CORPORATIVO & GOVERNANÇA JURÍDICA

1. APRESENTAÇÃO E DEFINIÇÕES

Este site é de propriedade, mantido e operado por NEWAGE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, com sede na Rodovia Anhanguera, SN, km 186, Galpão 1 – Jardim Nova Leme, CEP 13612-200, na cidade de Leme/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.307.936/0001-22.

Este documento estabelece as regras jurídicas obrigatórias que regulam o acesso e o uso do Site, suas ferramentas e suas funcionalidades por parte dos Usuários. A navegação no Site atribui, de forma imediata, a condição de Usuário e implica na aceitação plena e sem reservas de todas as disposições aqui contidas. Caso não concorde com qualquer termo, o usuário deverá interromper o acesso imediatamente.

• SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor): Canal oficial de atendimento da NEWAGE, operado por meio dos contatos dispostos no Item 18.
• Clientes: Usuários qualificados que efetuaram com sucesso o cadastro no site e possuem uma Conta de Acesso ativa.
• Compra: Transação comercial eletrônica na qual o Cliente adquire produtos disponibilizados no site mediante o pagamento do preço estipulado.
• Conta de Acesso: Credencial individual, pessoal e intransferível composta por login e senha, que viabiliza o acesso a áreas restritas e funcionalidades exclusivas do site.
• Marcas: Sinais distintivos, logotipos, insígnias, marcas de produtos e patentes de titularidade ou licenciadas à NEWAGE.
• Site: O portal eletrônico institucional e de comércio, hospedado sob o domínio oficial (https://www.newagebebidas.com.br/) e todas as suas subpáginas.
• Usuários: Toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou utilize o site, independentemente de cadastro.

2. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE E ISENÇÃO DE VÍNCULOS

O Usuário vincula-se a utilizar o site em estrita observância à legislação brasileira vigente, à boa-fé, à ordem pública e aos bons costumes. É expressamente proibido ao Usuário praticar atos ilícitos, lesar direitos de terceiros, disseminar códigos maliciosos, utilizar ferramentas de web scraping automatizadas para extração massiva de dados ou realizar engenharia reversa na plataforma.

3. CADASTRO DE CLIENTES E RESTRIÇÃO DE IDADE

Para a realização de compras ou acesso a conteúdos específicos, o Usuário deverá preencher o cadastro padrão. Cada indivíduo poderá manter apenas uma única Conta de Acesso vinculada ao seu CPF, reservando-se à NEWAGE o direito de bloquear cadastros duplicados ou suspeitos sem aviso prévio.

Restrição Regulada de Idade: Tendo em vista que o portfólio corporativo compreende a exibição e comércio de bebidas alcoólicas, o site é estritamente restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. É expressamente proibido o cadastro de menores de idade, mesmo que assistidos ou representados por seus pais ou responsáveis. Ao criar uma conta, o usuário declara sob as penas da lei ter plena capacidade civil e idade superior a 18 anos.

4. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A NEWAGE possui compromisso ético e legal com a privacidade dos usuários. A coleta, o armazenamento, o descarte e o tratamento de dados pessoais coletados durante o uso do site ocorrem em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e são integralmente regidos pela nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, que pode ser consultada a qualquer momento através do link fixado no rodapé do site.

5. OFERTA DE PRODUTOS E RESPONSABILIDADE SETORIAL

Cada produto oferecido dispõe de uma página informativa com sua descrição, composição técnica, preço e alertas de saúde. O site faz uso de geolocalização e a entrega estará adstrita ao território brasileiro e às microrregiões logísticas cobertas pelas transportadoras parceiras.

Advertência de Responsabilidade Social: "Beba com moderação. Não compartilhe este conteúdo com menores de idade."

6. GESTÃO DE ESTOQUE E DISPONIBILIDADE

A NEWAGE atua para manter a acuracidade do estoque digital em tempo real. Na hipótese de confirmação de compra de item indisponível por erro técnico de atualização, a NEWAGE contatará o Cliente imediatamente, conferindo-lhe o direito de escolher entre o estorno integral, substituição por produto equivalente de igual valor ou aguardar a reposição.

7. CAMPANHAS PROMOCIONAIS

As campanhas promocionais e cupons são válidos por prazo determinado e não cumulativos. No caso de trocas ou devoluções de produtos adquiridos sob condições promocionais, o valor considerado para fins de estorno será o montante líquido efetivamente pago pelo Cliente.

8. MEIOS DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão processados por meio de plataformas e intermediadoras financeiras integradas (cartão de crédito, Pix ou boleto), sujeitos à análise de risco e antifraude corporativo.

9. POLÍTICA DE PREÇOS E DIVISÃO DE PLATAFORMAS

Os preços e condições comerciais divulgados referem-se única e exclusivamente para compras concluídas dentro desta plataforma digital. Em razão de custos de logística interna e tributação diferenciada, podem ocorrer discrepâncias de preços entre os diferentes canais e lojas, não gerando direito à equiparação.

10. ACOMPANHAMENTO DE PEDIDOS

Após a aprovação do pagamento, o site disponibilizará ao Cliente um código de rastreio ou atualizações automatizadas de status no painel de controle da conta e por e-mail.

11. LOGÍSTICA E ENTREGA

As entregas são terceirizadas. O Cliente obriga-se a assegurar a presença de um indivíduo maior de 18 anos portando documento de identificação no endereço de destino para o recebimento de mercadorias. Não serão realizadas entregas a menores de idade.

12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES

Em estrito cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas compras realizadas em ambiente virtual, o Cliente poderá exercer o seu Direito de Arrependimento no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.

O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, inviolado, com lacre de fábrica intacto e acompanhado da respectiva Nota Fiscal. Produtos alimentícios ou bebidas cujas embalagens e garrafas tenham sido abertas, violadas ou consumidas não serão elegíveis à devolução por arrependimento por questões de segurança alimentar e vigilância sanitária.

13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS TECNOLÓGICAS

O site e todas as suas ferramentas são disponibilizados 'no estado em que se encontram', sem garantias implícitas de que o sistema operará de forma ininterrupta ou livre de erros pontuais causados por falhas de conexão originadas nos provedores de telecomunicações do usuário.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES CORPORATIVAS

Em nenhuma hipótese a NEWAGE, seus diretores ou colaboradores serão responsabilizados civilmente por danos indiretos, lucros cessantes ou infecções por malware contraídas pelo usuário em redes públicas devido ao mau uso da plataforma ou negligência com senhas.

15. LINKS DE TERCEIROS

A inclusão de links para sites externos serve para mera conveniência informativa, não implicando em coparticipação, endosso de conteúdo ou responsabilidade solidária da NEWAGE.

16. SEGURANÇA DIGITAL E PRÁTICAS ANTIVÍRUS

Cabe ao usuário a adoção de posturas preventivas e seguras em seus próprios dispositivos, tais como a instalação e atualização constante de ferramentas antivírus e firewalls.

17. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o patrimônio imaterial exposto no site — incluindo marcas, design de interface, layouts, fotografias publicitárias e base de dados — é de propriedade exclusiva da NEWAGE ou encontra-se devidamente licenciado, protegido pelas leis de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). É expressamente vedada a reprodução ou cópia sem autorização prévia por escrito.

18. CANAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC)

Para o registro de demandas, dúvidas, requisições de direitos da LGPD, exercício de arrependimento ou notificações de suporte comercial, a NEWAGE disponibiliza os seguintes canais de atendimento integrados:

• Atendimento Telefônico / Central SAC: (19) 3573-6600 (Disponível de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00);
• Endereço Eletrônico (E-mail Unificado): contato@newagebebidas.com.br

As mensagens enviadas receberão uma confirmação de recebimento eletrônica, e as demandas serão analisadas, tratadas e respondidas no prazo máximo legal de 5 (cinco) dias úteis.

19. VIGÊNCIA E DURAÇÃO

Estes Termos possuem prazo de vigência indefinido, permanecendo válidos e vinculantes enquanto o site estiver operante.

20. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

A NEWAGE poderá alterar ou atualizar unilateralmente qualquer cláusula deste documento a qualquer tempo. As novas versões passarão a produzir efeitos imediatos a partir de sua publicação oficial.

21. IDIOMA OFICIAL

A documentação legal do site foi redigida originalmente na língua portuguesa (padrão brasileiro), prevalecendo de forma absoluta sobre qualquer tradução facultativa.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS FORTUITOS

Eventual omissão ou demora em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ou novação. Nenhuma das partes responderá por descumprimentos causados por caso fortuito ou força maior, como desastres climáticos severos ou greves gerais.

23. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso são integralmente regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se de forma subsidiária o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do acesso ao site ou da interpretação deste documento, fica eleito de comum acordo o Foro da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que se apresente.